Postos de combustíveis obrigados a vender low cost já a partir de abril

A lei que vai obrigar todos os postos de combustível a comercializarem combustível low-cost foi publicada esta sexta-feira em Diário da República. A lei entra em vigor amanhã, dia 17 de janeiro, e produz efeitos no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor. Ou seja, em meados de abril, todos os postos já serão obrigados a vender combustíveis low-cost.

A lei n.º6 de 16 de janeiro "estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples [conhecidos por low-cost] nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos", pode ler-se no documento já publicado.

A proposta inicialmente aprovada no Parlamento cingia-se a postos com quatro bombas, o que afetava a oferta fora dos grandes centros urbanos. A versão agora publicada generaliza a obrigatoriedade da oferta a todos os postos de combustível.

A nova lei não impede a "livre comercialização de gasolina e gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação", esclarece o documento, ou seja, os postos não estão obrigados à "comercialização exclusiva de combustível [low-cost]".

Os comercializadores que não cumprirem a nova regra estarão sujeitos acoimas entre os 6 mil e 20 mil euros, no caso de pessoas singulares, e de20 mil a 60 mil euros, no caso de pessoas coletivas.

Cabe à entidade supervisora do sector dos combustíveis a supervisão e monitorização do cumprimento desta lei, que no prazo de três anos será avaliada.

 

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/empresas

publicado por adm às 16:30 | comentar | favorito